
Estudo de Caso: Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e a Resolução CGOA nº 4, de 25 de abril de 2022
A Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 (DOU de 24.9.2020), instituiu o regime de partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do