NEWS 70/2018 - Incentivo a Lei da Informática

Publicado em 23 de março de 2018

Prorrogação da MP 810/2017 – Incentivo à inovação em informática e P&D em TIC

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 810/2017, que incentiva a inovação em informática. O ato que prorrogou a MP foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União.

A MP amplia para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática beneficiadas com incentivos fiscais relativos a pesquisa e desenvolvimento (P&D ) reinvestirem valores não aplicados. O prazo anterior era de três meses. Para isso, o texto altera as Leis 8.248/1991 e 8.387/1991, que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,3%.

Fonte: Agência do Senado

A MP também altera as regras para análise das demonstrações financeiras e de investimentos em P&D, até então executada pelo MCTIC (Ministério de Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicação). A MP estabelece que as empresas beneficiárias, com faturamento anual acima de 10 milhões de reais, contratem auditoria independente, credenciada na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e habilitadas junto ao MCTIC para realizar a análise dos relatórios com as demonstrações de aplicação dos recursos. O investimento da empresa com a contratação da auditoria poderá ser deduzido dos investimentos obrigatórios em P&D.

O texto está atualmente sendo analisado pela Comissão Mista, cujo presidente é o senador Paulo Rocha (PT-PA) e o relator é o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória realizou duas audiências públicas para discutir o assunto nesta semana. Na terça-feira (20) foram ouvidos os representantes do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicação (MCTIC), das empresas Ericsson, Datacom e Samsumg, Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).
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Já na quarta-feira (21) foram ouvidos representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicação (MCTIC), Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e Embrapii.
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Buscando maior alinhamento às novas exigências em relação às regras de avaliação anual do P&D a UHY possui profissionais técnicos integrantes do grupo de trabalho formado pelo IBRACON e Firmas de Auditoria Independente que busca junto ao MCTIC colaborar para a discussão do plano de trabalhos a ser implementado.

Nestas condições a UHY se coloca à disposição para informações adicionais.


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